Dados Referenciais

Data	14/07/2004
Ementa	Altera dispositivos da Lei nº 11.304, de 28 de dezembro de 1995, que instituiu o Distrito Estadual de Fernando de Noronha e aprovou a sua Lei Orgânica, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 663/2004
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 15/07/2004, na página 10, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO. PODER MUNICIPAL.
Indexação	ALTERAÇÃO, CRIAÇÃO, FERNANDO DE NORONHA, APROVAÇÃO, LEI ORGÂNICA. PROCEDIMENTO, ATRIBUIÇÃO, PERÍODO, FUNCIONAMENTO, SUBSÍDIO, CONSELHEIRO DISTRITAL, REUNIÃO PÚBLICA, REUNIÃO ORDINÁRIA, REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, CONSELHO DISTRITAL, FERNANDO DE NORONHA.
Atualizações	Não consta atualização.