Dados Referenciais

Data	23/08/2018
Ementa	Modifica o Decreto nº 27.772, de 30 de março de 2005, que altera a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS, o Decreto nº 28.504, de 20 de outubro de 2005, que estabelece sistemática de parcelamento de débitos constituídos do IPVA, e o Decreto nº 35.985, de 13 de dezembro de 2010, que regulamenta a Lei nº 13.974, de 16 de dezembro de 2009, que trata do ICD, relativamente ao pagamento das taxas e custas judiciais.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 24/08/2018, na página 5, coluna 2
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	(DAE), RECOLHIMENTO, DÉBITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), (IPVA), (ICD), COBRANÇA JUDICIAL, INCLUSÃO, VALOR, TAXA, CUSTA JUDICIAL, CONVÊNIO, GOVERNO ESTADUAL, (TJPE), HIPÓTESE, PAGAMENTO PARCELADO, CRITÉRIOS. ALTERAÇÃO, DÉBITO TRIBUTÁRIO, (IPVA), PARCELAMENTO, FORMALIZAÇÃO, REQUERIMENTO, DEVEDOR, PROCURADOR GERAL DO ESTADO, INCLUSÃO, CRITÉRIOS. CRITÉRIOS, POSSIBILIDADE, PARCELAMENTO, (DAE), OBSERVAÇÃO. NÃO PAGAMENTO, PRAZO, ACRÉSCIMO, JUROS. (ICD), ESFERA ADMINISTRATIVA, POSSIBILIDADE, PARCELAMENTO, (SEFAZ), POSTERIORIDADE, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, (PE), PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL, PROCURADORIA REGIONAL, OBSERVAÇÃO. DÉBITO, ESFERA JUDICIAL, EXECUÇÃO, FORMALIZAÇÃO, COMPROVAÇÃO, RECOLHIMENTO, PARCELA, TAXA, CUSTA JUDICIAL, HONORÁRIO, ENCARGO, DÍVIDA ATIVA, PROCEDIMENTO.
Atualizações	Não consta atualização.