Dados Referenciais

Data	23/08/2018
Ementa	Introduz alterações no Decreto nº 27.772, de 30 de março de 2005, que dispõe sobre a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS, relativamente a débito tributário decorrente de operações ou prestações interestaduais que destinem mercadoria ou serviço a consumidor final não contribuinte do ICMS.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 24/08/2018, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, SISTEMÁTICA, PARCELAMENTO, DÉBITO, (ICMS), DÉBITO TRIBUTÁRIO, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, PRESTAÇÃO INTERESTADUAL, DESTINAÇÃO, MERCADORIA, SERVIÇO, CONSUMIDOR, NÃO CONTRIBUINTE.
Atualizações	Não consta atualização.