| Data | 05/07/2004 |
| Ementa | Institui o título de "Empresa Criança", para pessoas jurídicas, e de "Amigo da Criança" para pessoas físicas que contribuírem para o Fundo Estadual de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. Betinho Gomes |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 329/2003 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 06/07/2004, na página 2, coluna 1 |
| Assunto Geral | CRIANÇA E ADOLESCENTE. HONRARIA. |
| Indexação | CRIAÇÃO, TÍTULO, PESSOA JURÍDICA, PESSOA FÍSICA, EXIGÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO, FUNDO ESTADUAL, (FEDCA-PE). |
| Atualizações | Não consta atualização. |