Dados Referenciais

Essa norma foi revogada.

Data	28/08/2018
Ementa	Regulamenta, no âmbito do Estado de Pernambuco, os bens essenciais de que trata o § 3°, do art. 18, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Ricardo Costa
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1869/2018
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 29/08/2018, na página 4, coluna 2
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	REGULAMENTAÇÃO, (PE), BENS ESSENCIAIS, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL. HIPÓTESE, PREJUÍZO, SAÚDE, QUALIDADE, QUANTITATIVO, BENS DE CONSUMO, DISCORDÂNCIA, INDICAÇÃO, RECIPIENTE, EMBALAGEM, RÓTULO, MENSAGEM, PUBLICIDADE, CRITÉRIOS. CONSIDERAÇÃO, BENS ESSENCIAIS, CRITÉRIOS. INFRAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITÉRIOS. FISCALIZAÇÃO, LEI FEDERAL, APLICAÇÃO, SANÇÃO, CRITÉRIOS.
Atualizações	Lei Ordinária nº 16.559/2019 Art. 204 revoga toda a norma.