Dados Referenciais

Data03/09/2018
EmentaDispõe sobre a responsabilidade das concessionárias de serviços públicos no recebimento de faturas e cobranças no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Everaldo Cabral
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 1963/2018

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 04/09/2018, na página 3, coluna 1

Assunto Geral

DEFESA DO CONSUMIDOR.

SERVIÇOS PÚBLICOS.

Indexação
RESPONSABILIDADE, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO, RECEBIMENTO, FATURA, COBRANÇA, ÂMBITO, (PE).

CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO, ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTO, TELEFONIA, GÁS NATURAL, OBRIGATORIEDADE, DISPONIBILIZAÇÃO, PONTO DE PAGAMENTO, FATURA, COBRANÇA, QUANTITATIVO, DETALHAMENTO.

CONCESSIONÁRIA, ATENDIMENTO, PONTO DE PAGAMENTO, PROPRIEDADE, BANCO, CASA LOTÉRICA.

PROIBIÇÃO, COBRANÇA, MULTA, JURO DE MORA, INTERRUPÇÃO, SERVIÇO, FALTA, PAGAMENTO, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, PONTO DE PAGAMENTO.

DIREITO DO CONSUMIDOR, OBSERVAÇÃO, PONTO DE PAGAMENTO, RECEBIMENTO, FATURA, CONTA, PRIORIDADE, IDOSO, GESTANTE, LACTANTE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, MOBILIDADE REDUZIDA.

LIMITE, TEMPO DE ESPERA, PONTO DE PAGAMENTO, CONSUMIDOR, RECEBIMENTO, SENHA, PROTOCOLO, OBRIGATORIEDADE, INSTALAÇÃO, RELÓGIO, DETALHAMENTO.

INFRAÇÃO, PENALIDADE, FISCALIZAÇÃO.
Atualizações
Art. 204

revoga toda a norma.