Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 13.032/2006

Data	14/06/2006
Ementa	Dispõe sobre a obrigatoriedade de vistorias periciais e manutenções periódicas, em edifícios de apartamentos e salas comerciais, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Observação	o art. 2º da Lei nº 17.316, de 10 de junho de 2021, determina a regulamentação desta Lei.
Iniciativa	Dep. Augusto Coutinho
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 802/2004
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 15/06/2006, na página 3, coluna 2
Assunto Geral	COMÉRCIO E INDÚSTRIA. DEFESA DO CONSUMIDOR. SEGURANÇA PÚBLICA.
Indexação	ANÁLISE TÉCNICA, PROVA PERICIAL, MANUTENÇÃO, PERIODICIDADE, PRÉDIO RESIDENCIAL, APARTAMENTO, PRÉDIO COMERCIAL, SALA COMERCIAL, (PE). REGULAMENTAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, ANÁLISE TÉCNICA, PROVA PERICIAL, PERIODICIDADE, TRIÊNIO, MANUTENÇÃO, PERÍODO, EDIFICAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, UNIDADE AUTÔNOMA, ESTADO. FIXAÇÃO, MEDIDA PREVENTIVA, DANO, CONSUMIDOR, ADQUIRENTE, USUÁRIO, IMÓVEL. PROPRIETÁRIO, UNIDADE AUTÔNOMA, IMÓVEL, CONSTRUÇÃO, APURAÇÃO, PERIODICIDADE, ESTRUTURAÇÃO, PRÉDIO, SOLICITAÇÃO, EXIGÊNCIA, RESPONSÁVEL, ADMINISTRAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, ANÁLISE TÉCNICA, PROVA PERICIAL. REALIZAÇÃO, ANÁLISE TÉCNICA, CONSTRUÇÃO, UNIDADE AUTÔNOMA, OBSERVAÇÃO, ANO, CONCESSÃO, CARTA DE HABITE-SE, ÓRGÃO MUNICIPAL. HIPÓTESE, CONDOMÍNIO, DESCUMPRIMENTO, EXIGÊNCIA, VISTORIA, RESPONSÁVEL, ENGENHEIRO, DENÚNCIA, FATO, AUTORIDADE MUNICIPAL, AUTORIDADE ESTADUAL. CONSTRUTOR, EXIGÊNCIA, ENTREGA, ADQUIRENTE, IMÓVEL, MANUAL, PRODUTO, SERVIÇO, UTILIZAÇÃO, OBRA CIVIL, CRITÉRIOS. DESPESA, CONTRATAÇÃO, PROFISSIONAL HABILITADO, TAXA DE REGISTRO, SERVIÇO, RESPONSABILIDADE, CONDOMÍNIO, ÓRGÃO PÚBLICO. AUTORIZAÇÃO, (ALEPE), COMISSÃO PARLAMENTAR DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS, CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO CONSULTIVO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 17.882/2022 Art. 1º altera redação do inciso I do art. 3º; do caput do art. 5º; suprime o parágrafo único do art. 5º; acresce os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 5º; o caput do art. 8º-A. Lei Ordinária nº 17.316/2021 Art. 1º acresce os §§ 3º e 4º ao art. 3º. Lei Ordinária nº 13.575/2008 Art. 1º altera redação dos incisos I, II e III do art. 3º; acresce o parágrafo único ao art. 8º. Lei Ordinária nº 13.341/2007 Art. 2º altera redação do caput dos arts. 1º e 2º; do § 1º do art. 2º; dos incisos I, II, III, IV e V do § 1º do art. 2º; Art. 2º acresce o inciso VI ao § 1º do art. 2º; altera redação do caput do art. 3º; acresce os incisos I, II e III ao art. 3º; Art. 3º altera redação do caput do art. 5º; acresce o parágrafo único ao art. 5º; altera redação do caput do art. 6º; acresce os incisos I, II, III, IV, V e VI ao art. 6º; os §§ 1º e 2º ao art. 6º; altera redação do caput dos arts. 8º e 9°; suprime o parágrafo único do art. 9°; o caput do art. 10. Art. 1º suprime o caput do art. 6º; o parágrafo único do art. 6º;
Regulamentações	Decreto do Executivo nº 33.747/2009 toda a norma.
Normas Correlatas	Decreto do Executivo nº 33.747/2009 toda a norma.