| Data | 13/09/2018 |
| Ementa | Autoriza, em caráter excepcional, repasse de recursos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco ao Poder Executivo Estadual. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 2031/2018 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 14/09/2018, na página 1, coluna 1 |
| Assunto Geral | PODER JUDICIÁRIO. SEGURANÇA PÚBLICA. |
| Indexação | AUTORIZAÇÃO, (TJPE), REPASSE, RECURSO, EXECUTIVO, OBJETIVO, RESSOCIALIZAÇÃO, REPRESSÃO, CRIMINALIDADE, COMBATE, VIOLÊNCIA, SEGURANÇA PÚBLICA. |
| Atualizações | Não consta atualização. |
| Normas Correlatas | Lei Ordinária nº 14.989/2013 |