Dados Referenciais

Data	24/09/2018
Ementa	Altera o § 2º do art. 9º da Lei nº 14.804, de 29 de outubro de 2012, que regula o acesso a informações, no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências, a fim de estabelecer prazo de resposta recursal a ser observado pelos órgãos e entidades da administração estadual.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Priscila Krause
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1902/2018
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 25/09/2018, na página 2, coluna 2
Assunto Geral	COMUNICAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, (LAI), OBSERVÂNCIA, RECURSO, (CAI), OBRIGATORIEDADE, ÓRGÃO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PROVIDÊNCIA, FIXAÇÃO, PRAZO, RESPOSTA RECURSAL.
Atualizações	Não consta atualização.