| Data | 24/09/2018 |
| Ementa | Altera o § 2º do art. 9º da Lei nº 14.804, de 29 de outubro de 2012, que regula o acesso a informações, no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências, a fim de estabelecer prazo de resposta recursal a ser observado pelos órgãos e entidades da administração estadual. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. Priscila Krause |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 1902/2018 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 25/09/2018, na página 2, coluna 2 |
| Assunto Geral | COMUNICAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, (LAI), OBSERVÂNCIA, RECURSO, (CAI), OBRIGATORIEDADE, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PROVIDÊNCIA, FIXAÇÃO, PRAZO, RESPOSTA RECURSAL. |
| Atualizações | Não consta atualização. |