Dados Referenciais

Data	26/04/2012
Ementa	Dispõe sobre a estrutura do Fundo Especial do Registro Civil do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Judiciário
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 754/2012
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 27/04/2012, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS. PODER EXECUTIVO.
Indexação	ESTRUTURAÇÃO, RECURSO, OBJETIVO, RECOLHIMENTO, TAXA, SERVIÇO NOTARIAL, COMPOSIÇÃO, CONSELHO GESTOR, PROCEDIMENTO, COMPETÊNCIA, (FERC), ESTADO. ALTERAÇÃO, TABELA, ANEXO.
Atualizações	Lei Complementar nº 522/2023 Art. 13 altera redação do caput do art. 5º; suprime o parágrafo único do art. 5º; acresce os §§ 1º e 2º ao art. 5º. Lei Ordinária nº 16.879/2020 Art. 1° altera redação do caput do art. 3°; dos incisos I,II, III e IV do art. 3°; altera redação do caput do art. 3°; dos incisos I,II, III e IV do art. 3°; suprime o parágrafo único do art. 3°; acresce os §§ 1°, 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7° e 8° ao art. 3; Art. 2° acresce o caput do art. 3°-A; os incisos I, II, III e IV ao art. 3°-A; o parágrafo único ao art. 3°-A; Art. 7° revoga o inciso V do art. 3°. Lei Ordinária nº 16.522/2018 Art. 2° altera redação do caput do art. 3°; acresce os incisos IV e V ao art. 3°; altera redação do caput do art. 5°; acresce o parágrafo único ao art. 5°; o caput do art. 5°-A; o § 3° ao art. 6°.