Dados Referenciais

altera redação do inciso I do art. 2º; do inciso I do art. 4º;

acresce o inciso IV ao art. 6º;

altera redação dos §§ 1º e 2º do art. 6º;

acresce o § 3º ao art. 6º.

revoga a norma.

altera redação do inciso I do art. 4°;

acresce o inciso IV ao art. 4°;

altera redação do parágrafo único do art. 4°; do inciso I do art. 5°;

acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso I do art. 5°;

altera redação do § 1° do art. 5°; do caput do art. 6°; dos incisos I e II do art. 6°;

acresce o inciso III ao art. 6°; os §§ 1° e 2 ao art. 6°;

altera redação do caput do art. 7°;

acresce os §§ 1° e 2° ao art. 7°;

altera redação do caput do art. 8°;

acresce o caput do art. 9°; os incisos I, II e III ao art. 9°; o caput do art. 10; o parágrafo único ao art. 10; o caput do art. 11; os §§ 1°, 2°, 3°, 4° e 5° ao art. 11; o caput do art. 12;

revoga os incisos IV e V do art. 5°; o § 4° do art. 5°.

altera redação do inciso IV do art. 5°; do § 4° do art. 5°.