Dados Referenciais

Data23/12/2009
EmentaDispõe sobre as atividades dos estabelecimentos comerciais que colocam à disposição do público, mediante locação, computadores e máquinas para acesso à internet, disciplina o acesso dos menores de idade a esses estabelecimentos, e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaDep. Pedro Eurico
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 143/2007

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 24/12/2009, na página 4, coluna 2

Assunto Geral

COMÉRCIO E INDÚSTRIA.

Indexação
SERVIÇO, ATIVIDADE COMERCIAL, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, DISPONIBILIZAÇÃO, PÚBLICO, UTILIZAÇÃO, LOCAÇÃO, MÁQUINA, COMPUTADOR, DISCIPLINAMENTO, MENOR DE IDADE, SERVIÇO, INTERNET.

DISPONIBILIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PÚBLICO, UTILIZAÇÃO, LOCAÇÃO, COMPUTADOR, MÁQUINA, SERVIÇO, INTERNET, PROGRAMA ELETRÔNICO, JOGO ELETRÔNICO, LOCALIZAÇÃO, ABRANGÊNCIA, ESTADO, OBRIGATORIEDADE, CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, DADO PESSOAL, ATUALIZAÇÃO, USUÁRIO, FIXAÇÃO, ALVARÁ, FUNCIONAMENTO, LOCALIZAÇÃO, VISIBILIDADE.

PROIBIÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, MENOR DE IDADE, INTERNET, LOCAÇÃO, SERVIÇO, UTILIZAÇÃO, PROGRAMA ELETRÔNICO, JOGO ELETRÔNICO, RESSALVA, AUTORIZAÇÃO ESCRITA, PAIS, RESPONSÁVEL, RESTRIÇÃO, HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO, PERMANÊNCIA.

CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, CADASTRO, USUÁRIO, INFORMAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE, ESTABELECIMENTO, PROIBIÇÃO, VIOLAÇÃO, QUEBRA, SIGILO BANCÁRIO, USUÁRIO, EXCEÇÃO, ORDEM JUDICIAL.

DESCUMPRIMENTO, MULTA.
Atualizações
Art. 1º

altera redação do caput do art. 1º; do inciso III do art. 1º;

acresce o inciso IV ao art. 1º.