Dados Referenciais

Data	22/10/2018
Ementa	Modifica a Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre infrações, penalidades e procedimentos específicos na área tributária, relativamente às infrações referentes ao selo fiscal.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1990/2018
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 23/10/2018, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, INFRAÇÃO, PENALIDADE, PROCEDIMENTO, DIREITO TRIBUTÁRIO. DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, MULTA, INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA, SELO FISCAL, VASILHAME, ÁGUA MINERAL, DESCRIÇÃO.
Atualizações	Não consta atualização.