| Data | 30/10/2018 |
| Ementa | Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente às condições para fruição do benefício fiscal de redução da base de cálculo do imposto por empresa de refeições coletivas. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 31/10/2018, na página 6, coluna 2 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, ANEXO, (ICMS), CRITÉRIOS, GOZO, BENEFÍCIO FISCAL, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, EMPRESA, REFEIÇÃO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |