| Ementa | Introduz modificações na Lei Complementar nº 28, de 14 de janeiro de 2000, e alterações, que cria o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, a fundação de direito público que o administrará, denomina-a Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE, cria os Fundos que lhe serão adstritos, respectivamente, Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPREV, e Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN, ambos com natureza previdenciária, e determina providências pertinentes. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, CRIAÇÃO, (SINPESPE), (FUNAPE), (FUNAPREV), (FUNAFIN), MANUTENÇÃO, DECISÃO, RECURSO, REMESSA, ENCAMINHAMENTO, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, APRECIAÇÃO, DECISÃO, CONTRADIÇÃO, PARECER, (PGE), DIRETOR PRESIDENTE, OFÍCIO, ENTREGA, PROCESSO, (SAD), DECISÃO. |