Dados Referenciais

Data30/12/2003
EmentaIntroduz modificações na Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, e alterações, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 469/2003

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 31/12/2003, na página 7, coluna 1

Assunto Geral

PODER EXECUTIVO.

TRIBUTAÇÃO.

Indexação
PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, PROCEDIMENTO, CRITÉRIOS, INÍCIO, ABERTURA, ORIENTAÇÃO, OFÍCIO, AUTO DE LANÇAMENTO, NOTIFICAÇÃO, DÉBITO, INSTRUÇÃO, PROCESSO, EXECUÇÃO, AÇÃO FISCAL, AUTO DE INFRAÇÃO, AUTO DE APREENSÃO, AUTO DE LANÇAMENTO, IMPOSTO.

SUSPENSÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, PROCEDIMENTO.

IMPLANTAÇÃO, MEDIDA, PROCEDIMENTO, APURAÇÃO, OMISSÃO, AUSÊNCIA, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, AÇÃO FISCAL, DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, PENALIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, INÍCIO, APURAÇÃO, LAVRATURA, AUTO DE INFRAÇÃO, AUTO DE APREENSÃO, AUTO DE LANÇAMENTO SEM PENALIDADE.

PROCEDIMENTO, ENCERRAMENTO, FISCALIZAÇÃO, HIPÓTESE, (TIF), ARQUIVAMENTO, PROCESSO FISCAL, RESTITUIÇÃO, PEDIDO, (ICMS), VALOR, TRANSFERÊNCIA, CONTESTAÇÃO, (ICD).

PROCEDIMENTO, INSTRUÇÃO, JULGAMENTO, PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, (SEFAZ), COMPETÊNCIA, (JATTE).
AtualizaçõesNão consta atualização.