| Data | 08/06/1988 |
| Ementa | Acrescenta ao art. 1º da Lei nº 10.105, de 22 de março de 1988, um Parágrafo Único, e da outras providencias. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | 324/1988 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 09/06/1988, na página 5, coluna 2 |
| Assunto Geral | PODER EXECUTIVO. |
| Indexação | GRATIFICAÇÃO, VANTAGEM FINANCEIRA, EXTENSÃO, POLICIAL CIVIL, APOSENTADO, SERVIDOR EM DISPONIBILIDADE.(PCPE). |
| Atualizações | Não consta atualização. |