Dados Referenciais

Data30/12/2003
EmentaRevoga Art. 7º da Lei nº 11.640/99.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaMesa Diretora
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 413/2003

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 31/12/2003, na página 2, coluna 1

Assunto Geral

PODER LEGISLATIVO.

IndexaçãoREVOGAÇÃO, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA, (ALEPE), RESTRIÇÃO, FUNCIONÁRIO, EXECUÇÃO, TRABALHO, NATUREZA ESPECIAL.
AtualizaçõesNão consta atualização.