Dados Referenciais

Data	30/12/2003
Ementa	Revoga Art. 7º da Lei nº 11.640/99.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Mesa Diretora
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 413/2003
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 31/12/2003, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	PODER LEGISLATIVO.
Indexação	REVOGAÇÃO, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA, (ALEPE), RESTRIÇÃO, FUNCIONÁRIO, EXECUÇÃO, TRABALHO, NATUREZA ESPECIAL.
Atualizações	Não consta atualização.