GRATIFICAÇÃO, JORNADA COMPLEMENTAR, JORNADA INTEGRAL, DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, CONCESSÃO, CARGO, CRITÉRIOS, INCORPORAÇÃO, APOSENTADORIA, CONTAGEM, PERÍODO, DESVINCULAÇÃO.
INAPLICABILIDADE, AGENTE FISCAL, FISCAL DE MERCADORIA EM TRÂNSITO, AGENTE ARRECADADOR, TÉCNICO FAZENDÁRIO, OBEDIÊNCIA, REGIME, JORNADA INTEGRAL, DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, CRITÉRIOS.