ALTERAÇÃO, INFRAÇÃO, PENALIDADE, PROCEDIMENTO, DIREITO TRIBUTÁRIO, SISTEMA ESPECIAL DE CONTROLE FISCALIZAÇÃO E PAGAMENTO.(SEFAZ), POSSIBILIDADE, SISTEMA ESPECIAL DE CONTROLE FISCALIZAÇÃO E PAGAMENTO, CONTRIBUINTE, DEVEDOR CONTUMAZ, CRITÉRIOS.
DEVEDOR CONTUMAZ, SISTEMA ESPECIAL DE CONTROLE FISCALIZAÇÃO E PAGAMENTO, MEDIDA, CRITÉRIOS.SISTEMA ESPECIAL DE CONTROLE FISCALIZAÇÃO E PAGAMENTO, (SEFAZ), PAGAMENTO, (ICMS), OPERAÇÃO COMERCIAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INCLUSÃO, IMPOSTO DEVIDO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DETALHAMENTO.REVOGAÇÃO, SISTEMA ESPECIAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO.REVOGAÇÃO, DEVEDOR CONTUMAZ.