Dados Referenciais

Data	30/11/2018
Ementa	Introduz alterações no Decreto nº 27.772, de 30 de março de 2005, que dispõe sobre a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS, relativamente a débito tributário decorrente de operações ou prestações interestaduais que destinem mercadoria ou serviço a consumidor final não contribuinte do imposto.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 01/12/2018, na página 10, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, PARCELAMENTO, DÉBITO, (ICMS), DÉBITO TRIBUTÁRIO, DECORRÊNCIA, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, PRESTAÇÃO INTERESTADUAL, MERCADORIA, ALTERNÂNCIA, SERVIÇO, CONSUMIDOR, NÃO CONTRIBUINTE.
Atualizações	Não consta atualização.