ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, (MPPE).LICENÇA, MEMBRO, (MPPE), LICENÇA COMPENSATÓRIA, EXERCÍCIO, ATIVIDADE ADMINISTRATIVA, PLANTÃO, CRITÉRIOS, POSSIBILIDADE, CONVERSÃO, PECÚNIA, INDENIZAÇÃO, EXCEÇÃO.
LICENÇA PRÊMIO, POSSIBILIDADE, CONVERSÃO, PECÚNIA, INDENIZAÇÃO, CRITÉRIOS.REVOGAÇÃO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, EXERCÍCIO, COMARCA, DETALHAMENTO.