Dados Referenciais

Data	03/12/2018
Ementa	Altera a Lei Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público de Pernambuco.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Procurador-Geral de Justiça
Proposição	Projeto de Lei Complementar 1951/2018
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 04/12/2018, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	MINISTÉRIO PÚBLICO.
Indexação	ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, ESTATUTO, (MPPE). LICENÇA, MEMBRO, (MPPE), LICENÇA COMPENSATÓRIA, EXERCÍCIO, ATIVIDADE ADMINISTRATIVA, PLANTÃO, CRITÉRIOS, POSSIBILIDADE, CONVERSÃO, PECÚNIA, INDENIZAÇÃO, EXCEÇÃO. LICENÇA PRÊMIO, POSSIBILIDADE, CONVERSÃO, PECÚNIA, INDENIZAÇÃO, CRITÉRIOS. REVOGAÇÃO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, EXERCÍCIO, COMARCA, DETALHAMENTO.
Atualizações	Não consta atualização.