ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, ESTATUTO, (MPPE).LICENÇA, MEMBRO, (MPPE), LICENÇA COMPENSATÓRIA, EXERCÍCIO, ATIVIDADE ADMINISTRATIVA, PLANTÃO, CRITÉRIOS, POSSIBILIDADE, CONVERSÃO, PECÚNIA, INDENIZAÇÃO, EXCEÇÃO.
LICENÇA PRÊMIO, POSSIBILIDADE, CONVERSÃO, PECÚNIA, INDENIZAÇÃO, CRITÉRIOS.REVOGAÇÃO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, EXERCÍCIO, COMARCA, DETALHAMENTO.