Dados Referenciais

Data	05/12/2018
Ementa	Modifica o Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o controle do montante mínimo de recolhimento do ICMS, relativamente às empresas beneficiárias do PRODEPE.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 06/12/2018, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, BENEFÍCIO, (PRODEPE), NÃO RECOLHIMENTO, INFERIORIDADE, VALOR MÍNIMO, (ICMS), GOZO, DESCUMPRIMENTO, EMPRESA BENEFICIÁRIA, CÓDIGO, RECEITA, CRITÉRIOS, (SEFAZ), USO INDEVIDO, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.