Dados Referenciais

Data	06/12/2018
Ementa	Determina a obrigatoriedade de afixação de cartaz pelos açougues, supermercados e comerciantes de carne em geral situados no Estado de Pernambuco, com o objetivo de informar aos consumidores acerca da procedência da carne comercializada e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Rogério Leão
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 689/2016
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 07/12/2018, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	AGROPECUÁRIA. COMÉRCIO E INDÚSTRIA. DEFESA DO CONSUMIDOR. VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
Indexação	OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO DE CARTAZ, AÇOUGUE, SUPERMERCADO, COMERCIANTE, CARNE, (PE), OBJETIVO, INFORMAÇÃO, CONSUMIDOR, PROCEDÊNCIA, DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, CRITÉRIOS. VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
Atualizações	Não consta atualização.