| Ementa | Altera a Lei nº 15.226, de 7 de janeiro de 2014, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado de Pernambuco, para proibir a utilização de animais durante o desenvolvimento, experimento e teste de cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal e de limpeza, e dá outras providências. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, PROIBIÇÃO, USO, ANIMAL, PESQUISA, PRODUTO, COSMÉTICO, PERFUME, PRODUTO DE HIGIENE, EXCEÇÃO, CRITÉRIOS.COSMÉTICO, PRODUTO DE HIGIENE, CONCEITO, DETALHAMENTO.DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA. |