| Data | 04/11/1976 |
| Ementa | Dá nova redação ao § 1º do art. 20 da Lei nº 6.123/68. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Dep. Nivaldo Machado |
| Proposição | 473/1976 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 05/11/1976, na página 3, coluna 1 |
| Assunto Geral | PODER EXECUTIVO. PODER JUDICIÁRIO. PODER LEGISLATIVO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, ESTATUTO DO SERVIDOR, FIXAÇÃO, IDADE, NOMEAÇÃO, CONCURSO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |