Dados Referenciais

Data04/11/1976
EmentaDá nova redação ao § 1º do art. 20 da Lei nº 6.123/68.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaDep. Nivaldo Machado
Proposição

473/1976

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 05/11/1976, na página 3, coluna 1

Assunto Geral

PODER EXECUTIVO.

PODER JUDICIÁRIO.

PODER LEGISLATIVO.

IndexaçãoALTERAÇÃO, ESTATUTO DO SERVIDOR, FIXAÇÃO, IDADE, NOMEAÇÃO, CONCURSO.
AtualizaçõesNão consta atualização.