Dados Referenciais

Data17/12/2018
EmentaAltera a Lei nº 15.772, de 6 de abril de 2016, que dispõe sobre o uso de algemas ou calcetas em presas gestantes sob a custódia do Estado de Pernambuco, nas condições que especifica.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Zé Maurício
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 2042/2018

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 18/12/2018, na página 5, coluna 1

Assunto Geral

DIREITOS HUMANOS.

PROTEÇÃO À MULHER.

SAÚDE.

Indexação
ALTERAÇÃO, PROIBIÇÃO, USO, ALGEMA, CALCETA, PRESO, GESTANTE, CUSTÓDIA, (PE), GESTAÇÃO, PARTO, CIRURGIA, INTERNAMENTO, ESTABELECIMENTO DE SAÚDE, MULHER, LACTANTE, AMAMENTAÇÃO, PROTEÇÃO À MULHER.

HIPÓTESE, SITUAÇÃO DE RISCO, PRESO, LACTANTE, RECÉM NASCIDO, SOLUÇÃO, CONTENÇÃO, CRITÉRIOS, AUTORIDADE, EQUIPE, SAÚDE.
AtualizaçõesNão consta atualização.