Dados Referenciais

Data20/12/2018
EmentaEstabelece sistemática de parcelamento e regularização de débitos constituídos da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio - TPEI.
IniciativaPoder Executivo
Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 21/12/2018, na página 472, coluna 1

Assunto Geral

TRIBUTAÇÃO.

Indexação
DÉBITO TRIBUTÁRIO, (TPEI), POSSIBILIDADE, PARCELAMENTO, CRITÉRIOS, (DAE), PAGAMENTO, PARCELA, OBSERVAÇÃO.

DÉBITO TRIBUTÁRIO, (TPEI), NÃO PAGAMENTO, PRAZO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, ATUALIZAÇÃO, ACRÉSCIMO, JUROS.

PERDA, CRITÉRIOS, PARCELAMENTO, AUSÊNCIA, PAGAMENTO, CRITÉRIOS.

IMÓVEL, AUSÊNCIA DE ÔNUS, HIPÓTESE, QUITAÇÃO, PARCELAMENTO, RESPONSABILIDADE, ADQUIRENTE, DÉBITO TRIBUTÁRIO, EXISTÊNCIA, TRANSFERÊNCIA, (CBMPE), CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA, VALIDADE.

PARCELAMENTO, (TPEI), (ICMS), CRITÉRIOS.
AtualizaçõesNão consta atualização.