| Data | 21/12/2018 |
| Ementa | Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao recolhimento do imposto por estimativa. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 22/12/2018, na página 14, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, EXCEPCIONALIDADE, PERÍODO FISCAL, RECOLHIMENTO, (ICMS), ESTABELECIMENTO, INSCRIÇÃO, (CACEPE), ATIVIDADE ECONÔMICA, (CNAE). |
| Atualizações | Não consta atualização. |