Dados Referenciais

Data	21/12/2018
Ementa	Autoriza a supressão de vegetação de preservação permanente na área que especifica.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 2109/2018
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 22/12/2018, na página 6, coluna 2
Assunto Geral	MEIO AMBIENTE.
Indexação	SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO, VEGETAÇÃO, (APP), SERTÂNIA, ARCOVERDE, OBRA, CONTINUIDADE, ADUTORA, (PISF), CRITÉRIOS, ANEXO, MEMORIAL DESCRITIVO.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 11.206/1995 toda a norma.