Dados Referenciais

Data	01/01/2019
Ementa	Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente a benefícios fiscais referentes às operações com Álcool Etílico Anidro Combustível – AEAC.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 02/01/2019, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, DIFERIMENTO, RECOLHIMENTO, (ICMS DEVIDO), IMPORTAÇÃO, EXTERIOR, (AEAC), FÁBRICA, EXTENSÃO, CRITÉRIOS, CONVÊNIO ICMS. SAÍDA INTERNA, (AEAC), DESTINAÇÃO, (ECE), ADESÃO, (MA), CONVÊNIO ICMS.
Atualizações	Não consta atualização.