Dados Referenciais

Data09/01/2019
EmentaAltera a Lei nº 11.870, de 1º de novembro de 2000, que estabelece condições e prazos legais às concessionárias de serviços públicos, no Estado de Pernambuco, para informações gerais ao consumidor quanto às relações de consumo e determina providências pertinentes.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Simone Santana
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 1912/2018

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 10/01/2019, na página 6, coluna 1

Assunto Geral

DEFESA DO CONSUMIDOR.

IndexaçãoALTERAÇÃO, FIXAÇÃO, PRAZO, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO, (PE), INFORMAÇÃO, CONSUMIDOR, RELAÇÃO, CONSUMO, CRITÉRIOS.
AtualizaçõesNão consta atualização.