Dados Referenciais

Data	09/01/2019
Ementa	Determina a reparação dos danos causados ao patrimônio público estadual, no âmbito do Estado de Pernambuco.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Ricardo Costa
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1965/2018
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 10/01/2019, na página 6, coluna 2
Assunto Geral	PATRIMÔNIO.
Indexação	OBRIGATORIEDADE, REPARAÇÃO, DANO, PATRIMÔNIO, PATRIMÔNIO ESTADUAL. DANO, PATRIMÔNIO, PATRIMÔNIO ESTADUAL, PICHAÇÃO, DEPREDAÇÃO, DESTRUIÇÃO, IMÓVEL, MONUMENTO, EQUIPAMENTO PÚBLICO, LOCALIZAÇÃO, USO PÚBLICO, MANUTENÇÃO, ESTADO, OBRIGATORIEDADE, REPARAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO, PENALIDADE, PINTURA, GRAFITE, MANIFESTAÇÃO CULTURAL, AUTORIZAÇÃO, PROPRIETÁRIO, IMÓVEL, CRITÉRIOS. PAIS, TUTOR, CURADOR, RESPONSÁVEL, DANO, PATRIMÔNIO, PATRIMÔNIO ESTADUAL, CAUSA, INCAPAZ, CRITÉRIOS.
Atualizações	Lei Ordinária nº 18.365/2023 Art. 1° renumera o parágrafo único do art. 1º que passa a vigorar como § 1º; acresce os §§ 2º e 3º ao art. 1º; altera redação do caput do art. 2º; acresce os incisos I e II ao art. 2º; altera redação do parágrafo único do art. 2º. Lei Ordinária nº 18.219/2023 Art. 1º acresce o parágrafo único ao art. 1º.