Dados Referenciais

Data	09/01/2019
Ementa	Garante às pessoas incluídas no Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte no Estado de Pernambuco (PPCAAM) e no Programa de Assistência a Vítimas, Testemunhas Ameaçadas e Familiares de Vítimas de Crimes no Estado de Pernambuco (PROVITA) a prioridade de matrícula nas redes públicas de ensino estadual e municipal do Estado de Pernambuco.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Zé Maurício
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 2032/2018
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 10/01/2019, na página 7, coluna 2
Assunto Geral	CRIANÇA E ADOLESCENTE. DIREITOS HUMANOS. EDUCAÇÃO. SEGURANÇA PÚBLICA.
Indexação	GARANTIA, PESSOA, PROTEÇÃO, (PPCAAM), (PROVITA/PE), PRIORIDADE, MATRÍCULA, REDE MUNICIPAL DE ENSINO, REDE ESTADUAL DE ENSINO, ESCOLA, ESCOLA MUNICIPAL, DECORRÊNCIA, ALTERAÇÃO, DOMICÍLIO, CRITÉRIOS. PRIORIDADE, VAGA, CONCESSÃO, OFÍCIO, (MPPE). DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, CRITÉRIOS.
Atualizações	Lei Ordinária nº 17.317/2021 Art. 1º altera redação da ementa; Art. 2º altera redação do caput do art. 1º; acresce o § 4º ao art. 1º; altera redação do caput do art. 2º.