Dados Referenciais

Data	14/01/2019
Ementa	Torna sem efeito o Decreto nº 42.065, de 25 de agosto de 2015.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 15/01/2019, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, NEGAÇÃO, EFEITO LEGAL, ATRIBUIÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CARGO PÚBLICO, (ASP), CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.