Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 19/01/2019, na página 4, coluna 1 Errata feita no DOE - Poder Executivo, em 17/04/2019, na página 5, coluna 1 |
Indexação | ALTERAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, SISTEMA, IDENTIFICAÇÃO, OVO, PRODUÇÃO, (PE), DETALHAMENTO.IDENTIFICAÇÃO, OVO, APTIDÃO, COMERCIALIZAÇÃO, UNIDADE, CONDIÇÃO, APROVAÇÃO, (ADAGRO), CRITÉRIOS. |