Dados Referenciais

Data	26/12/2005
Ementa	Altera o parágrafo único do artigo 30 e o artigo 33 da Lei nº 12.524, de 30 de dezembro de 2003, e alterações, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1188/2005
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 27/12/2005, na página 7, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	ALTERAÇÃO, (ARPE). (FIE-PE), VINCULAÇÃO, (SDETE). (FIE-PE), GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO, COMITÊ DECISÓRIO, ACORDO, REGULAMENTAÇÃO. (SEFAZ), FUNÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO, PROVIDÊNCIA, CONTROLE, UTILIZAÇÃO, RECURSO, (FIE-PE).
Atualizações	Não consta atualização.