Dados Referenciais

Data	26/02/2019
Ementa	Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao processo de contestação eletrônica.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 27/02/2019, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, (ICMS), CONTESTAÇÃO ELETRÔNICA, FORMALIZAÇÃO, CONTROLE, MERCADORIA EM TRÂNSITO, SUSPENSÃO, COBRANÇA, DÉBITO, SOLICITAÇÃO, CONTRIBUINTE, CRITÉRIOS. REAPRECIAÇÃO, PROCESSO, CONTESTAÇÃO, PROCESSO ELETRÔNICO, DESPACHO, AUTORIDADE.
Atualizações	Não consta atualização.