Dados Referenciais

Data	26/02/2019
Ementa	Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à adoção da antecipação tributária nas aquisições internas realizadas por hipermercados, supermercados, minimercados, mercearias e armazéns.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 27/02/2019, na página 5, coluna 2
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA, (ICMS), OPERAÇÃO INTERNA, SUPERMERCADO, MINIMERCADO, MERCADO, ARMAZÉM, CONTRIBUINTE, APURAÇÃO, ATIVIDADE ECONÔMICA, (CNAE), CRITÉRIOS, (ICMS ANTECIPADO). ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA, NÃO APLICAÇÃO, HIPÓTESE, AQUISIÇÃO DE MERCADORIA, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, (ICMS), CRITÉRIOS. BASE DE CÁLCULO, (ICMS ANTECIPADO), VALOR, CRITÉRIOS. CÁLCULO, (ICMS ANTECIPADO), BASE DE CÁLCULO. RECOLHIMENTO, (ICMS ANTECIPADO), CRITÉRIOS, DOCUMENTO FISCAL.
Atualizações	Não consta atualização.