Dados Referenciais

Data	31/10/2000
Ementa	Cria o Programa Estadual de Trabalho Educativo - PETE e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 534/2000
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 01/11/2000, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	CRIANÇA E ADOLESCENTE. PODER EXECUTIVO.
Indexação	CRIAÇÃO, PROGRAMA ESTADUAL, PROGRAMA ESTADUAL DE TRABALHO EDUCATIVO, OBJETIVO, COMPETÊNCIA, GESTÃO, (SEPLANDES), APOIO, (FUNDAC), CRUZADA DE AÇÃO SOCIAL, MUNICÍPIO, ENTIDADE, DESENVOLVIMENTO, PROGRAMA ESTADUAL DE TRABALHO EDUCATIVO, EXIGÊNCIA, OBEDIÊNCIA, (ECA).
Atualizações	Lei Ordinária nº 18.244/2023 Art. 1° altera redação do inciso I do art. 5°.