Dados Referenciais

Data21/03/2019
EmentaDispõe sobre o encaminhamento do pedido de concessão de medida protetiva de urgência relacionada à suspensão da posse ou restrição do porte de armas, de que trata a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
IniciativaPoder Executivo
Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 22/03/2019, na página 3, coluna 1

Assunto Geral

PROTEÇÃO À MULHER.

Indexação
AUTORIDADE POLICIAL, HIPÓTESE, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, PROTEÇÃO À MULHER, CONTRADITÓRIO, MULHER, REGISTRO, OCORRÊNCIA, VERIFICAÇÃO, AGRESSOR, PORTE DE ARMA, POSSE DE ARMA, ARMA DE FOGO.

HIPÓTESE, CONSTATAÇÃO, REGISTRO, PORTE DE ARMA, POSSE DE ARMA, ARMA DE FOGO, NOME, AGRESSOR, AUTORIDADE POLICIAL, INCLUSÃO, INFORMAÇÃO, EXPEDIENTE, INDEPENDÊNCIA, JUIZ DE DIREITO, PEDIDO, MULHER, OFENSA, CONCESSÃO, MEDIDA PROTETIVA, URGÊNCIA, SUSPENSÃO, POSSE, RESTRIÇÃO, PORTE DE ARMA, ARMA DE FOGO.
AtualizaçõesNão consta atualização.