Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 12.984/2005

Data	30/12/2005
Ementa	Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 994/2005
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 31/12/2005, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	MEIO AMBIENTE.
Indexação	DEFINIÇÃO, OBJETIVO, DIRETRIZ, POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS. OBJETIVO, ATRIBUIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, (SIGRH/PE). CRIAÇÃO, OBJETIVO, COMPETÊNCIA, AGÊNCIA, BACIA HIDROGRÁFICA. COBRANÇA, UTILIZAÇÃO, ÓRGÃO GESTOR, RECURSO HÍDRICO, AGÊNCIA, BACIA HIDROGRÁFICA. OBJETIVO, (SIRH). RECURSO FINANCEIRO, (FEHIDRO), SUPORTE FINANCEIRO, POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, AÇÃO ADMINISTRATIVA, (SIGRH/PE). UTILIZAÇÃO, RECURSO HÍDRICO, PENALIDADE, INFRAÇÃO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 18.726/2024 Art. 1° acresce o caput do art. 5°-A; os incisos I, II, III, IV e V ao caput do art. 5°-A. Lei Ordinária nº 17.928/2022 Art. 1º altera redação do inciso VI do art. 4º; acresce os incisos VIII e IX ao art. 4º. Lei Ordinária nº 17.803/2022 Art. 6º revoga o inciso VII do art. 60. Lei Ordinária nº 15.790/2016 Art. 1° altera redação do inciso I do art. 63. Lei Ordinária nº 15.332/2014 Art. 1º acresce o parágrafo único ao art. 62. Lei Ordinária nº 14.028/2010 Art. 30 altera redação do caput do art. 24; do caput do art. 26; do inciso I do art. 26; acresce as alíneas "a", "b" e "c" ao inciso I do art. 26; altera redação do caput do art. 42; dos incisos I e II do art. 42; do caput do art. 46; dos incisos I e II do art. 46; das alíneas "a" e "b" do inciso II do art. 46; do inciso III do art. 46; do § 3º do art. 46.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 15.809/2016 o inciso X do art. 4°.