Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 12 984/2005

Data	30/12/2005
Ementa	Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 994/2005
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 31/12/2005, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	MEIO AMBIENTE.
Indexação	DEFINIÇÃO, OBJETIVO, DIRETRIZ, POLÍTICA ESTADUAL, POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS. OBJETIVO, ATRIBUIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, (SIGRH/PE). CRIAÇÃO, OBJETIVO, COMPETÊNCIA, AGÊNCIA, BACIA HIDROGRÁFICA. PROCEDIMENTO, COBRANÇA, UTILIZAÇÃO, ÓRGÃO GESTOR, RECURSO HÍDRICO, AGÊNCIA, BACIA HIDROGRÁFICA. DEFINIÇÃO, OBJETIVO, (SIRH). DESTINAÇÃO, APLICAÇÃO, RECURSO FINANCEIRO, (FEHIDRO), SUPORTE FINANCEIRO, POLÍTICA ESTADUAL, POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, AÇÃO ADMINISTRATIVA, (SIGRH/PE). UTILIZAÇÃO, RECURSO HÍDRICO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, INFRAÇÃO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 17.928/2022 Art. 1º altera redação do inciso VI do art. 4º; acresce os incisos VIII e IX ao art. 4º. Lei Ordinária nº 17.803/2022 Art. 6º revoga o inciso VII do art. 60. Lei Ordinária nº 15.790/2016 Art. 1° altera redação do inciso I do art. 63. Lei Ordinária nº 15.332/2014 Art. 1º acresce o parágrafo único ao art. 62. Lei Ordinária nº 14.028/2010 Art. 30 altera redação do caput do art. 24; do caput do art. 26; do inciso I do art. 26; acresce as alíneas "a", "b" e "c" ao inciso I do art. 26; altera redação do caput do art. 42; dos incisos I e II do art. 42; do caput do art. 46; dos incisos I e II do art. 46; das alíneas "a" e "b" do inciso II do art. 46; do inciso III do art. 46; do § 3º do art. 46.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 15.809/2016 o inciso X do art. 4°.