| Data | 27/03/2019 |
| Ementa | Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao benefício de isenção do imposto no fornecimento de energia elétrica para consumo em estabelecimento de produtor rural. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 28/03/2019, na página 4, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, (ICMS), BENEFÍCIO, ISENÇÃO, FORNECIMENTO, ENERGIA ELÉTRICA, CONSUMO, ESTABELECIMENTO, PRODUTOR RURAL, CRITÉRIOS, OBSERVAÇÃO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |