Dados Referenciais

Data	28/01/1970
Ementa	Reajusta os vencimentos da Magistratura e os demais cargos discriminados nos Anexos IV e V da Lei nº 8203 de 11 de dezembro de 1968 e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 29/01/1970, na página 647, coluna 1
Assunto Geral	MINISTÉRIO PÚBLICO. PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE CONTAS.
Indexação	REAJUSTE REMUNERATÓRIO, MEMBRO, MAGISTRATURA, (MPPE), (TCE). PRORROGAÇÃO, PRAZO, CRITÉRIOS, REMUNERAÇÃO, MAGISTRADO, PROCURADOR DE JUSTIÇA, DETALHAMENTO, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 6.203/1968 Anexo IV; Anexo V.