| Data | 01/04/2019 |
| Ementa | Introduz alterações no Decreto nº 27.772, de 30 de março de 2005, que dispõe sobre a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS, relativamente ao valor da parcela mínima. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 02/04/2019, na página 3, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, DÉBITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), POSSIBILIDADE, PARCELAMENTO, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |