Dados Referenciais

Data01/04/2019
EmentaIntroduz alterações no Decreto nº 27.772, de 30 de março de 2005, que dispõe sobre a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS, relativamente ao valor da parcela mínima.
IniciativaPoder Executivo
Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 02/04/2019, na página 3, coluna 1

Assunto Geral

TRIBUTAÇÃO.

IndexaçãoALTERAÇÃO, DÉBITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), POSSIBILIDADE, PARCELAMENTO, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS.
AtualizaçõesNão consta atualização.