| Data | 29/09/2011 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa de emissão de boleto ou carnê bancário pelas empresas no âmbito do Estado de Pernambuco. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Dep. Pedro Serafim Neto |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 315/2011 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 30/09/2011, na página 4, coluna 2 |
| Assunto Geral | DEFESA DO CONSUMIDOR. |
| Indexação | PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TAXA, BOLETO BANCÁRIO, EMPRESA.DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA. |
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