Dados Referenciais

Data	12/04/2019
Ementa	Modifica o Decreto nº 44.929, de 30 de agosto de 2017, que estabelece normas relativas ao sistema especial de controle, fiscalização e pagamento, de que trata a Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, relativamente à emissão de documento fiscal e ao documento de arrecadação.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 13/04/2019, na página 4, coluna 1 Errata feita no DOE - Poder Executivo, em 16/04/2019, na página 7, coluna 2
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, PAGAMENTO, (ICMS), OPERAÇÃO COMERCIAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INCLUSÃO, (ICMS DEVIDO), SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, COBRANÇA, SUJEITO PASSIVO, SISTEMA ESPECIAL DE CONTROLE FISCALIZAÇÃO E PAGAMENTO, OCORRÊNCIA, (GNRE). ATRIBUIÇÃO, RESPONSABILIDADE, ESTABELECIMENTO, DESTINATÁRIO, CONTRATANTE, RECOLHIMENTO, (ICMS DEVIDO), SUJEITO PASSIVO, SISTEMA ESPECIAL DE CONTROLE FISCALIZAÇÃO E PAGAMENTO, EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL, DEVEDOR CONTUMAZ, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.