Dados Referenciais

Data	01/02/2006
Ementa	Regulamenta o artigo 32, inciso I e parágrafo único da Lei nº 12.524, de 14 de dezembro de 2003, que altera e consolida as disposições da Lei nº 12.126, de 12 de dezembro de 2001, que cria a Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE, instituiu o Fundo de Incentivo aos Esportes – FIE-PE, e dá outras providências.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 02/02/2006, na página 3, coluna 2
Assunto Geral	SERVIÇOS PÚBLICOS.
Indexação	REGULAMENTAÇÃO, RECEITA, (FIE-PE), RECURSO, PROCEDÊNCIA, ATIVIDADE, LOTERIA, MODALIDADE, (PE). COMPETÊNCIA, (ARPE), VERIFICAÇÃO, REGULARIDADE, ARRECADAÇÃO, RECEITA, (FIE-PE), ORIGEM, PERMISSIONÁRIA, LOTERIA, RECOLHIMENTO, VALOR DEVIDO. OPERACIONALIZAÇÃO, (FIE-PE), (ARPE), REPASSE, MÊS, RECEITA, FUNDO, VIGÊNCIA.
Atualizações	Não consta atualização.