Dados Referenciais

Data31/01/2005
EmentaEstabelece a quantidade máxima de prestações relativamente a parcelamento de débito, altera a forma de redução de juros incidentes sobre o débito parcelado e autoriza a Fazenda Pública Estadual a promover o protesto das certidões de dívida ativa, por falta de pagamento do débito tributário.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

Projeto de Lei Complementar 835/2005

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 01/02/2005, na página 3, coluna 1

Assunto Geral

TRIBUTAÇÃO.

Indexação
FIXAÇÃO, PARCELA, PARCELAMENTO, DÉBITO, (ICM), (ICMS), ALTERAÇÃO, REDUÇÃO, JUROS, INCIDÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, FAZENDA ESTADUAL, (SEFAZ), PROTESTO, CERTIDÃO, DÍVIDA ATIVA, AUSÊNCIA, PAGAMENTO, DÉBITO TRIBUTÁRIO.

DÉBITO TRIBUTÁRIO, (ICM), (ICMS), POSSIBILIDADE, PARCELAMENTO, CRITÉRIOS.

CRITÉRIOS, CONTRIBUINTE, PARCELAMENTO, VALIDAÇÃO, PARCELA, ACRÉSCIMO, COTA, REMANESCÊNCIA, CRITÉRIOS.

JUROS, DÉBITO, PARCELAMENTO, REDUÇÃO, PAGAMENTO À VISTA, INCIDÊNCIA, INCLUSÃO, SALDO, LIQUIDAÇÃO, PARCELA, ESCALONAMENTO, CRITÉRIOS.

FAZENDA ESTADUAL, AUTORIZAÇÃO, PROTESTO, CERTIDÃO, DÍVIDA ATIVA, AUSÊNCIA, PAGAMENTO, DÉBITO TRIBUTÁRIO, DISCIPLINAMENTO, SUSPENSÃO, EXIGIBILIDADE, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, REGULAÇÃO, CÓDIGO TRIBUTÁRIO, DECLARAÇÃO, ANUÊNCIA, INTERESSADO, SOLICITAÇÃO, CANCELAMENTO, REGISTRO, PROTESTO.
Atualizações
Art. 27

revoga os arts. 1º e 2º; o caput do art. 3º; os incisos I e II do art. 3º.