Dados Referenciais

Data02/09/2014
EmentaIntroduz alterações na Lei nº 12.098, de 6 de novembro de 2001, que proíbe a fabricação, venda e comercialização no Estado de Pernambuco de brinquedo que tenha formato, característica e/ou cor semelhante as armas verdadeiras, e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Terezinha Nunes
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 1789/2014

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 03/09/2014, na página 4, coluna 1

Assunto Geral

COMÉRCIO E INDÚSTRIA.

CRIANÇA E ADOLESCENTE.

Indexação
ALTERAÇÃO, PROIBIÇÃO, FABRICAÇÃO, VENDA, COMERCIALIZAÇÃO, BRINQUEDO, FORMATO, SEMELHANÇA, ARMA, ARMA DE FOGO.

INFRAÇÃO, SANÇÃO ADMINISTRATIVA, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, NATUREZA CIVIL, NATUREZA PENAL, DEFINIÇÃO, ADVERTÊNCIA, MULTA, VALOR, SUSPENSÃO, ATIVIDADE, ESTABELECIMENTO, CASSAÇÃO, LICENÇA, CRITÉRIOS.

MULTA, DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, FISCALIZAÇÃO.

SEGURANÇA.
AtualizaçõesNão consta atualização.